O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), fechou uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A Instrução Normativa que é fruto do acordo visa garantir mais celeridade, previsibilidade e segurança jurídica no cumprimento de decisões judiciais na área da saúde. A medida estabelece um novo fluxo para o atendimento de demandas judiciais, com o objetivo de otimizar os processos e proteger o erário público de gastos indevidos.

O novo regramento, desenvolvido em conjunto pelas equipes técnicas da Sesa, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos tribunais, que formam o Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná, estabelece a padronização de formulários para a prescrição de medicamentos e insumos, além de definir que a judicialização só deve ocorrer após o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A normativa também garante à Sesa o direito de se manifestar no processo antes da decisão judicial, o que permite uma análise mais aprofundada de cada caso.

Outro ponto de destaque é a vedação da indicação de marca do produto, serviço ou medicamento nas decisões judiciais. Essa medida tem o objetivo de garantir o acesso ao princípio ativo do medicamento, por exemplo, e não a uma marca específica, o que não é permitido em aquisições públicas e pode gerar custos desnecessários ao Estado. A medida também evita que a indústria farmacêutica se beneficie de decisões judiciais para promover seus produtos.

O secretário da Saúde, Beto Preto, disse que a normativa é um avanço para a gestão da saúde no Paraná e que o Estado mantém o pleno abastecimento de todos os itens e previstos na política pública, ou seja, na Relação Nacional de Medicamentos (Rename), sob sua responsabilidade. Atualmente, a maior parte dos processos judiciais no Paraná acontece porque as pessoas buscam tratamentos ou remédios de alto custo que ainda não foram incluídos nas listas oficiais do SUS ou que foram incorporados, mas ainda não disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

"Nosso objetivo é reduzir o custo com demandas judiciais que extrapolam o correto, como aquelas que determinam um medicamento de uma marca específica ou quando as alternativas disponíveis na saúde pública ainda não foram esgotadas. Com essa economia, poderemos investir mais em políticas públicas que atendam às demandas da sociedade como um todo, e não apenas de um único indivíduo", afirmou o secretário.

A Instrução Normativa representa um marco na relação entre o sistema de saúde e o Judiciário no Paraná, estabelecendo um modelo de colaboração que pode servir de referência para outros estados. A expectativa é que, com a implementação das novas regras, o acesso à saúde seja mais justo e eficiente para todos os cidadãos paranaenses.

De acordo com a magistrada coordenadora do Comitê, Rafaela Mari Turra, o documento coloca o Paraná em posição de destaque nessa área, por ser o único estado a desenvolver um ato normativo sobre o tema. “Até onde eu tenho conhecimento, é o único estado que tem um documento deste porte, que é uma instrução normativa conjunta”, disse a coordenadora.

“Para o juiz é muito positivo, ele consegue fixar prazos mais exequíveis, trazendo menor onerosidade aos cofres públicos. E quando a gente fala em menor onerosidade, nós falamos em garantir a própria sustentabilidade do SUS, que tem o caráter universal. Então, se você gasta menos em judicialização, sobra mais para investir em saúde. E aí a gente consegue também trazer um respeito à política pública que é desenvolvida”, explicou a magistrada.

Para Maria Goretti, diretora de Atenção e Vigilância da Sesa, a importância dessa parceria melhora a qualidade do atendimento à população. Segundo ela, este acordo representa um avanço significativo na capacidade de responder às demandas judiciais de forma mais ágil e equitativa. “Ao estabelecer protocolos claros e prazos definidos, garantimos que os pacientes recebam o atendimento necessário sem comprometer a sustentabilidade do sistema”, afirmou.

“Além disso, a colaboração entre a Saúde e a Justiça nos permite identificar as reais necessidades da população e direcionar nossos recursos de forma mais estratégica, fortalecendo as políticas públicas de saúde que beneficiam todos os paranaenses”, acrescentou.

Para o procurador-chefe da Procuradoria de Saúde, Felipe Azevedo Barros, o regramento traz maior racionalidade à judicialização da saúde, respeito às políticas públicas estabelecidas e à separação dos poderes constituídos. "A medida se adequa perfeitamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, contido no julgamento da súmula vinculantes 61, que fixou como premissas de atuação a busca pela eficiência, igualdade no acesso à saúde, respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências", explicou.

VALORES GASTOS E EMPENHADOS 

De acordo com levantamento da PGE, o montante empenhado para atender ordens judiciais em 2025 ultrapassou a marca de R$ 523,9 milhões, sendo a maior fatia destinada à aquisição de medicamentos. Para comparação, o somatório de gastos da Sesa para atender demandas judiciais foi de R$ 474,1 milhões em 2024, um aumento de 10,5% no último ano.

Para qualificar o atendimento e otimizar os gastos, a Sesa investe na capacitação contínua de seus servidores e no alinhamento de fluxos entre as 22 Regionais de Saúde.

A coordenadora de Assistência Farmacêutica da Sesa, Deise Pontarolli, diz que a área é uma das que mais recebem demandas judiciais no Estado. No último ano foram distribuídos medicamentos no montante de R$ 443 milhões apenas para atender decisões da justiça.

"No último ano, atendemos mais de 13,5 mil pacientes com demandas judiciais na Assistência Farmacêutica. Um volume financeiro significativo é destinado ao fornecimento de medicamentos oncológicos, que, embora incorporados ao SUS, não foram ainda disponibilizados pelo Ministério da Saúde, gerando um custo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado", explicou. "Com a nova normativa, esperamos otimizar o fluxo de atendimento e garantir que os recursos públicos sejam aplicados da forma mais eficiente possível, beneficiando a todos os paranaenses".

Além da assistência farmacêutica, o setor de procedimentos e insumos também registra um volume significativo de judicializações. No último ano, mais de 2,4 mil pessoas foram atendidas, sendo o fornecimento de bombas de insulina um dos mais comuns, com cerca de 400 pacientes atendidos. O valor total em tratamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) foi de R$ 6,6 milhões em 2025.